TJMG 4007617-04.2003.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO PROCON - MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. São competentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão proferida, pelo Representante do ""Parquet"", em processo administrativo correlato ao Direito do Consumidor, as Varas de Fazenda Pública Estaduais e não os Juízos Tributários.Conflito julgado procedente.