TJMG 5003613-19.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0928904-08.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL, ENCARGOS E REFORMAS - MATÉRIA DE FATO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS…
TJMG 0214970-17.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - RESCISÃO NÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.
Não há que se falar em prescrição intercorrente, se o…
TJMG 3299545-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - NÃO CABIMENTO DE ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO DA…
TJMG 0170099-48.2013.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. LEI Nº 6.858/80. POSSIBILIDADE.
O art. 2º da Lei n.º 6.858/80 determina que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e conta…