TJMG 0928904-08.2014.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL, ENCARGOS E REFORMAS - MATÉRIA DE FATO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovada a relação locatícia entre as partes com o contrato e não provando o locatário o pagamento de quaisquer das parcelas cobradas pelo locador, deve-se manter a sentença que julga procedente o pedido de cobrança dos alugueres em atraso. Não pode se eximir a locatária da condenação da multa rescisória, se houver no contrato de locação expressa cláusula que dispõe sobre a matéria. Compete ao locatário e seus fiadores trazerem aos autos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do locador em ação cobrança de alugueres e encargos da locação - inteligência do art. 333, II do Código de Processo Civil.