TJMG 5029592-84.2022.8.13.0231
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por consumidora que teve o nome negativado por dívida que desconhece. Sustenta inexistência de relação jurídica com a empresa ré e ausência de notificação sobre eventual cessão de crédito. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Apelação interposta visando à…
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