Decisão · TJMG

TJMG 0053736-45.2010.8.13.0518

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-24publicado em 2015-10-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSENCIA DE REQUISITO - IMÓVEL COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O autor da ação de usucapião deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, sob pena de improcedência. Não desincumbindo o autor do ônus de comprovar que utilizava o imóvel para sua moradia ou de sua família, não merecendo acolhimento a pretensão prescritiva.

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