Decisão · TJMG

TJMG 0028464-06.2014.8.13.0487

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-17publicado em 2015-10-02

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR- DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A TRANSFERÊNCIA- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - É cabível o ajuizamento de usucapião para obter a declaração de propriedade de veículo automotor. Todavia, na hipótese, falta interesse de agir da parte autora, uma vez que possui os documentos necessários para a transferência junto ao órgão administrativo.

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