TJMG 5001304-90.2024.8.13.0188
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO E OUTRO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou…
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