TJMG 0248241-62.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - SITUAÇÃO DE RISCO - MAUS TRATOS - ESTATUTO DO IDOSO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO.
- Em caso de ameaça ou…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DESAPROPRIAÇÃO DA ÁEREA EM DISCUSSÃO - USUCAPIÃO INFLUENCIARÁ APENAS NA DEFINIÇÃO DO TITULAR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DA APELANTE SOBRE A ÁREA OBJETO DA PRETENSÃ…
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APROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - CONTA-SALÁRIO - PROVENTOS RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CP…
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AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. TELEFONIA CELULAR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos prova de que os acessos móveis de telefone celular contratados não funcionaram, não h…