TJMG 0001378-44.2011.8.13.0009

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - CESSAÇÃO DA COBERTURA ACESSÓRIA. 1. O julgamento ultra petita deve ser decotado. 2. Havendo expressa previsão contratual, cessa a cobertura acessória do seguro de vida do cônjuge ou companheiro em razão da separação/divórcio do segurado principal - condição sine qua non.