TJMG 5065669-29.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONFIRMA…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.
1. Para que se configure a responsabilidade civil…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NATUREZA DO PLANO. NÃO INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Deliberações sobre v…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE DATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NA CAPA DOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE INVENTÁRIO (QUINHÃO HEREDITÁRIO). REMESSA D…