TJMG 1059323-87.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. 2. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o dever de indenizar quando não evidenciados todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil.