TJMG 0088632-60.2010.8.13.0439

EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Para a configuração da responsabilidade civil, na modalidade contratual, deve-se demonstrar o descumprimento dos termos da avença, competindo à parte contrária comprovar que cumpriu, fielmente, ao pactuado. 2) Não há que se falar em excludente de responsabilidade civil, por fato de terceiro, se a contratada assumiu os ônus decorrentes de furtos ou roubos do numerário recebido em razão da prestação dos serviços de correspondente bancário. >