TJMG 0122669-29.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA, EM TESE - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - JULGAMENTO DA LIDE COM BASE NO ART. 515 § 3º DO CPC/1973 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA, EM TESE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR POR…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ESPÓLIO - BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES ONDE TRAMITA INVENTÁRIO - INAC…
TJMG 0350005-24.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESTUDO SOCIAL - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não obstante esteja comprovada a ausência de necessário discernimento da interditanda, por meio de laudo médico ca…
TJMG 2483025-43.2013.8.13.0024
EMENTA: ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU". Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efet…
TJMG 2878770-11.2012.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - CORRESPONDÊNCIA DO ATO COM A SITUAÇÃO FÁTICA - LEGALIDADE DA RESCISÃO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
- Pode a…