TJMG 2878770-11.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - CORRESPONDÊNCIA DO ATO COM A SITUAÇÃO FÁTICA - LEGALIDADE DA RESCISÃO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
- Pode a Administração, por sua conveniência e oportunidade, rescindir unilateralmente o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004449-96.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Equi…
TJMG 5024630-67.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCA…
TJMG 1185442-53.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, na…
TJMG 0039483-65.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITA…