TJMG 2483025-43.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU". Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da Resolução nº456/00 da ANEEL quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito constatado no medidor. Constatada fraude no medidor de energia elétrica do usuário, a quem não foi oportunizada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005263-24.2011.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - NÃO PROVIDO. A servidão administrativa,…
TJMG 0843110-61.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO - DANOS MATERIAIS - PROVA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comp…
TJMG 0011624-74.2013.8.13.0512
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, V DO CPC- INICIAL INDEFERIDA- SENTENÇA CASSADA - Nos termos do art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, o contrato de locação é título exec…
TJMG 0915122-40.2013.8.13.0000
Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento concluído. Superveniência de saldo remanescente em conta bancária de titularidade do de cujus. Desconhecimento da inventariante. Pequena quantia. Sobrepartilha. Desnecessid…