TJMG 0665461-08.2015.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ESPÓLIO - BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES ONDE TRAMITA INVENTÁRIO - INACOLHIDO O CONFLITO. - De acordo com o art. 919 do CPC, é competente o juízo onde tramita o inventário para apreciar e julgar a ação de prestação de contas acerca de bens nele arrolados, mormente nos casos em que o procedimento ainda se encontra em curso.