TJMG 5034483-93.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1- A inscrição irregular em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONTRATIVO DE DÉBITO, FREQUÊNCIA E NOTAS DO ALUNO - DOCUMENTO ESCRITO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - EXEGESE DO ART. 1.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS(FHEMIG) - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF/88 - RENOV…
TJMG 3252066-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. PROVA. DESINCUMBÊNCIA. Devidamente provada à relação locatícia, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, n…