TJMG 0024123-65.2015.8.13.0142
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONTRATIVO DE DÉBITO, FREQUÊNCIA E NOTAS DO ALUNO - DOCUMENTO ESCRITO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002552-91.2016.8.13.0699
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O intere…
TJMG 0502788-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
- São impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento…
TJMG 0357123-86.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - OUTORGA DE ESCRITURA - OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. 1. Cumpridas as obrigações pac…
TJMG 0681184-97.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - MANU…