TJMG 0000543-56.2013.8.13.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS PROVADOS. A condenação na reparação civil depende da prova do ato ilícito, dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001148-37.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos d…
TJMG 2103042-57.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…
TJMG 5001175-61.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a…
TJMG 5001643-48.2022.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ERRO ESSENCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ANULAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do disposto no artigo 849 do Código Civil, a transaçã…