TJMG 1323737-13.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS(FHEMIG) - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF/88 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS NULOS - DEPÓSITOS DO FGTS - INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LE Nº 8.036/90 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO FGTS - RECURSO VOLUNTÁRIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0126988-30.2011.8.13.0362
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - FALECIMENTO DE PASSAGEIRO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇ…
TJMG 0295028-28.2004.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Desnecessária a prova do refle…
TJMG 0012850-83.2015.8.13.0144
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, p…
TJMG 1068884-77.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Não comprovado o vício oculto, descabido o pedido de resc…