TJMG 0013029-66.2014.8.13.0430

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não existindo outros bens sujeitos a inventário, nem outros herdeiros ou sucessores habilitados que tenham demonstrado interesse em haver o montante deixado pelo de cujus, e estando o valor do resíduo previdenciário dentro do limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, deve ser expedido alvará judicial para levantamento da sua totalidade, sem a necessidade de inventário. Recurso conhecido e não provido.