TJMG 0117013-53.2014.8.13.0693
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4062902-73.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CONDIÇÕES PESS…
TJMG 0052224-48.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE D…
TJMG 4263054-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL -…
TJMG 4244633-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -…