TJMG 6077682-92.2015.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.
v.v EMENTA: INDENIZAÇÃO. SENTENÇA NULA POR…
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- A demanda padece de vícios, como falta de registro do imóvel usucapiendo e de laudo minucioso…