TJMG 0076256-95.2011.8.13.0216

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA DECLARADA. NOVA PROPOSTA DE PARTILHA. EFETIVAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Decretada a nulidade da partilha, em sede de ação de petição de herança, o pedido de homologação de nova partilha deve ser apresentado nos autos do inventário onde anteriormente efetivada a partilha declarada nula.