TJMG 0096394-29.2013.8.13.0470

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - A demanda padece de vícios, como falta de registro do imóvel usucapiendo e de laudo minucioso, o que levam à nulidade processual. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Uma vez que a causa de pedir deduzida pelo apelante na exordial é fundamentada na posse exercida sobre o imóvel, por mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, mostra-se adequada a ação de usucapião, que constitui processo hábil à tutela de seus interesses. A existência, em tese, de outras espécies de procedimentos, igualmente capazes de assegurar os interesses descritos na inicial, não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião, via adotada pelo autor segundo critérios de conveniência e oportunidade. >