TJMG 3113472-62.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE IMPORTADA. A administradora do plano de saúde não pode recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais…
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE PROVOCADO PELO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - OMISSÃO DOS RÉUS COMPROVADA - CO-RESPONSABILIDADE DESSES PELO DANO MORAL DECORRENTE DAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS PE…