TJMG 0865464-09.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo negativações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - POSSE SEM "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO.
A usucapião é a forma de aquisição…
TJMG 0052959-86.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DIREITO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ALGUNS DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DA A…
TJMG 1984627-05.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DISPOSIÇÃO RELATIVA A UM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DE VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - DIVISÃO DA VAGA ENTRE OS HERDEIROS. O testamento no qual o indivíd…
TJMG 0629600-58.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXTEMA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO COM RAZOÁVEL LUCIDEZ. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO…