TJMG 0052959-86.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DIREITO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ALGUNS DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. PRETENSÕES CORRELACIONADAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0102689-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A reintegração de posse deve ser concedida quando p…
TJMG 0022862-50.2014.8.13.0223
EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A notificação premonitória corresponde à denúncia por escrito do contrato de locação e constitui condição especial d…
TJMG 5000402-98.2016.8.13.0518
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO DEVIDO
-Nas ações de despejo e/ou cobrança de aluguéis e encargos da locação compete ao réu…
TJMG 0052551-97.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 51, DA LEI Nº 8.2…