TJMG 6103654-64.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Há interesse de agir quando a parte busca o provimento adequado para a tutela narrada na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.
- Comprovado que no momento do ajuizamento da ação havia negativação ativa, há interesse de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0046273-62.2011.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - IMÓVEL RURAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - SENTENÇA MANTIDA.
- A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstr…
TJMG 0007732-55.2013.8.13.0643
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - POSSE - NÃO CARACTERIZADA - MERA TOLERÂNCIA. A falta de provas da exteriorização de atos possessórios inviabiliza o êxito da açã…
TJMG 7588388-70.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FURTO DE DOCUMENTOS. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO…
TJMG 0015809-42.2013.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovada a ocorrência de fraude nos…