TJMG 0007732-55.2013.8.13.0643
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - POSSE - NÃO CARACTERIZADA - MERA TOLERÂNCIA. A falta de provas da exteriorização de atos possessórios inviabiliza o êxito da ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0143557-38.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE DISPOSTIVO INTRAUTERINO (DIU) HORMONAL (MIRENA) - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COB…
TJMG 0541104-18.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO.
- Tratando-se de ação de despe…
TJMG 5004202-18.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1…
TJMG 5002399-05.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLANO IDADE CERTA - PECÚLIO POR MORTE - SEMELHANÇA A SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO…