TJMG 5000610-63.2022.8.13.0327
CIVILEmenta: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ré revel. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Negativação indevida. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível do réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando indevida a negativação do nome da autora e…
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- É pas…
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