TJMG 0712115-53.2015.8.13.0000

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIALA DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE PESSOA EQUIVOCADA. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. DECISÃO MANTIDA. - É passível de advertência a conduta da Oficiala de Justiça que, ao executar materialmente uma ordem de prisão civil por dívida de alimentos, não averigua previamente a identificação civil do devedor e conduz pessoa diversa à Delegacia de Polícia