TJMG 2508639-16.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DOLO E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PELO LOCADOR - ÁREA DE ANDAR DE PRÉDIO ANUNCIADO E PROMETIDO EM LOCAÇÃO COM METRAGEM MUITO INFERIOR À METRAGE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO - ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - A…