TJMG 0411747-16.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POLICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 5.301/69 (INTRODUZIDO PELA LC Nº 109/09). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E (STJ, RESP Nº 1.270.439-PR). JUROS NA FORMA DA LEI 11.960/09.
- É o Estado de Minas…
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