TJMG 5081268-81.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DASÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. A existência de débitos anteriores regularmente inscritos afasta a presunção de abalo moral decorrente de nova negativação, conforme orientação da Súmula nº 385 do STJ.
V.V.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2760925-84.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE LENTES IMPORTADAS - EXISTÊNCIA DE LENTES NACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PLENA DA LENTE IMPORTADA - ESCOLHA FEITA PELO AUTOR APENAS EM RAZÃO DO PR…
TJMG 0615866-74.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A rei…
TJMG 0021946-44.2012.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo o autor comprovado a posse o imóvel, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de reinteg…
TJMG 0460890-30.2009.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO QUINQUAGENÁRIO - RECEBIMENTO POSTERIOR DOS VALORES DAS MENSALIDADES - CONTRADIÇÃO…