TJMG 5008691-14.2022.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- O simples…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: UTILIDADE PÚBLICA - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação, esta já executada, é bem público, e, por isso, insuscetível de usuca…
TJMG 0024507-60.2013.8.13.0251
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA EFETIVADA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM ATÉ ENTÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO - HASTA PÚBLICA - EMBARGANTE - ARREMATAN…
TJMG 0058278-29.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - FRUIÇÃO.
- A inadimplência do promitente comprador é causa de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
TJMG 0139767-72.2014.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- JUROS REMUNERATÓRIOS- COBRANÇA ACIMA DO VALOR DESCRITO NO CONTRATO- COBRANÇA INDEVIDA.
- Há cobrança indevida quando a instituição finan…