TJMG 0024507-60.2013.8.13.0251
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA EFETIVADA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM ATÉ ENTÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO - HASTA PÚBLICA - EMBARGANTE - ARREMATANTE DE PARTE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. - "Quem, não sendo parte no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0390867-61.2008.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DELIMITAÇAO DA AREA - AUSÊNCIA DE PROVA. A posse e a delimitação da área objeto da ação de usucapião são requisitos para o acolhimento do pedido da ação…
TJMG 0671979-44.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. A ausência de prova do nexo causal, um dos pressupostos da responsabilida…
TJMG 0044275-03.2011.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCA…
TJMG 0012691-48.2012.8.13.0629
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Tendo o exequente agido com negligência ao…