TJMG 5046559-78.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME -
FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - FRAUDE DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
- Se a parte credora não faz prova cabal da existência da dívida, há que se declarar a sua inexistência, tendo-se por indevida a negativação do nome do devedor.
- A…
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- Tendo em vista o direito à d…
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…