TJMG 0289490-77.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM SPA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO À CIRURGIA - CLÁUSULA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. - Tendo em vista o direito à dignidade, constitucionalmente consagrado, e não havendo dúvida de que estamos diante de relação de consumo, entendo que qualquer interpretação dos contratos referentes aos planos de saúde deve buscar o restabelecimento completo da saúde da pessoa humana. - Segundo o princípio da boa-fé objetiva, não se pode admitir que o plano de saúde se negue a cobrir um procedimento inerente ao ato cirúrgico necessário ao cuidado com a vida do paciente.