TJMG 0999592-33.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMIANATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. O atraso no pagamento das prestações mensais correspondentes ao plano de saúde não implica em cancelamento automático do contrato, mormente quando inexistente a notificação pessoal do consumidor. Precedentes do STJ.