TJMG 5001780-57.2022.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RETIRADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONSISTÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO PAGO PELO DEVEDOR - CULPA DO CREDOR- NEGATIVAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE. Nos casos de protesto indevido, o Colendo Superi…
TJMG 0314821-32.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL RECONHECIDO - NULIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO. - O protesto indevido é causa de reconhecimento do dano moral puro indenizável e de fo…