TJMG 0043145-37.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS -…
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FAMÍLIA - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA PELO JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO EM APARTADO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - RECUR…
TJMG 0538455-91.2010.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DIREITO DO COMPANHEIRO A SUA MEAÇÃO.
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TJMG 0321290-64.2008.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios…