TJMG 0314821-32.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL RECONHECIDO - NULIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO. - O protesto indevido é causa de reconhecimento do dano moral puro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2314457-69.2010.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - DESCABIMENTO.
A nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados por servidor com o Estado de Minas Gerais…
TJMG 0013428-79.2010.8.13.0319
SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 39, §3º, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não…
TJMG 0182312-29.2009.8.13.0118
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE TRATOR AGRÍCOLA - BENEFICIÁRIO - BANCO CREDOR - SEGURADO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DE OFÍCIO, JULGARAM O PROCESSO E…
TJMG 1100438-12.2009.8.13.0439
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA E REITERADA NO LOCAL DE TRABALHO. COMPORTAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXA…