TJMG 0022777-61.2015.8.13.0148
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0105881-72.2011.8.13.0056
EMENTA: INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA. SÚMULA N. 404 DO STJ. - A obrigação estatuída no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida c…
TJMG 0563510-72.2010.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ROUBO EM ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - LIQU…
TJMG 0354445-63.2013.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo demonstração suficiente da falha na prestação do serviço, por parte do banco réu, improcede o p…
TJMG 0551112-89.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: VALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Cuidando-se de ação cominatória…