TJMG 0105881-72.2011.8.13.0056
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA. SÚMULA N. 404 DO STJ. - A obrigação estatuída no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5014087-59.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…
TJMG 0170443-43.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE - TEMPO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO MESES - ULTRAPASSADO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DECOT…
TJMG 5004328-67.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º CDC. É parte passiva legítima aquele que administra o banco de dados no qual é inserido o nome…
TJMG 1340520-11.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS EXCEPCIONAIS - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAÕ DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA.
- O Cód…