TJMG 0173496-79.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO E MATERIAL MILITAR SOB SUA RESPONSABILIDADE - FURTO NA RESIDÊNCIA- CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Não há que se falar em ressarcimento de valores em razão de furto de material militar, quando há excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. - Recurso Desprovido. Sentença Confirmada.