TJMG 0035406-08.2011.8.13.0407

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura a prática de improbidade administrativa consistente na afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, utilização de bens e serviços públicos para fins particulares. 2. Presente a prova da improbidade administrativa, revela-se correta condenação do agente nas sanções previstas em lei. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.