TJMG 0004274-51.2012.8.13.0324
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO CELEBRADO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 17 DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE.
Consoante o art. 17 do CDC, mesmo não tendo celebrado qualquer contrato com a instituição financeira, é aplicável a legislação consumerista à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005218-08.2016.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC/73 - RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ - INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR.
- O art. 9…
TJMG 0410696-18.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC/73 - RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ - INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR.
- O art. 9…
TJMG 0678809-80.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - PRETENSÃO MODIFICAÇÃO NOME DA GENITORA - CONTRARIEDADE À NORMA DO ART. 54, §7º DA LRP - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 54 da Lei…
TJMG 0020285-26.2011.8.13.0637
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.