Decisão · TJMG

TJMG 0020285-26.2011.8.13.0637

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-30publicado em 2016-09-13

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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