TJMG 5005083-81.2023.8.13.0287
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito questionado nos autos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
II. QUESTÕES EM…
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